Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

STJ mantém indenização a jovem ferida em incêndio no Canecão Mineiro

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

Indeferida liminar a advogado denunciado pelos crimes de calúnia e difamação contra juiz paulista

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94569) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, em favor do advogado Arlindo Uilton de Oliveira.

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais.

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.